Aprovada através da lei nº 12.440 de 07/07/2011 e publicada na DOU em 08/07/2011 a criação da Certidão de Débitos Trabalhistas que consequentemente também altera a Lei nº 8.666 de 21/06/1993, chamada lei de Licitações. A lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação e implicará em mais uma obrigação a ser apresentada nas contratações públicas.
Antonio Avelino da Silva Junior