Avelìnno Contabilidade

A Autorização de Carregamento e Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço em, no mínimo, seis vias, as quais terão a seguinte destinação: a)1ª via - acompanhará o transporte e retornará ao emitente para emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), devendo ser arquivada juntamente com a via fixa desse documento; b)2ª via - acompanhará o transporte e será recolhida pelo Fisco, que visará a 1ª via; c)3ª via - será entregue ao destinatário; d)4ª via - será entregue ao remetente; e)5ª via - acompanhará o transporte, para controle do Fisco do Estado de destino; f)6ª via - presa ao bloco. Nas prestações de serviço de transporte de mercadoria alcançada por benefício fiscal com destino à Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional da autorização de carregamento, esta po-derá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento, a qual substituirá o CTRC, para os efeito...

Pensão por morte pode ser acumulada com outro benefício A pensão por morte é um dos benefícios da Previdência Social que não exige tempo mínimo de contribuição. Não há carência. No entanto, para que os familiares possam receber o benefício é preciso que o trabalhador tenha, à época do óbito, a qualidade de segurado. Caso o óbito ocorra depois da perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito à pensão se o trabalhador tiver cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria pela Previdência Social (leia abaixo as condições mínimas para a aposentadoria). A pensão por morte faz parte dos benefícios que podem ser acumulados pelos segurados. Se um cidadão contribui para receber sua aposentadoria, ele não deixará de ter direito a uma pensão se seu cônjuge, também contribuinte, falecer. O acúmulo é permitido em algumas pensões. É possível receber, ao mesmo tempo, pensão por falecimento de cônjuge ou companheiro com pensão por falecimento de filho o...

Agora contamos com mais um recurso em nosso blog.  Um link com as tabelas de Contribuição do INSS mensal para o ano de 2009 e Imposto de Renda Progressiva para cálculo mensal até 2011 ano-calendário 2010.

Obrigatoriedade de emissão da NF-e Desde que foi implantado em Minas Gerais, há cerca de dois anos, o processo de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), determinado pelo Protocolo ICMS 10/07, suas várias alterações, e o Protocolo IMCS 42/09, tem incorporado um grande número de empresas mineiras. De outubro/2007 a agosto/2009 já são 4.444  estabelecimentos obrigados à emissão da NF-e no Estado, que respondem por cerca de 36,5% da receita estadual. Com a obrigatoriedade de emissão para novos segmentos a partir deste mês de setembro, o número de estabelecimentos chegará a 21.412 Com esses novos integrantes, o total de notas emitidas deve se situar na casa de  10 milhões de unidades por mês, representando 43% da arrecadação do Estado. A obrigatoriedade de utilização da NF-e, para contribuintes do ICMS em Minas Gerais, foi estabelecida pelo Protocolo ICMS 10/07, com suas várias alterações, e que tipifica as atividades que se praticadas pelos contribuintes, fic...

Gestão dos Ciclos na Vida Profissional! Recentemente assisti a uma palestra do mestre da FGV-SP, Fundação Dom Cabral (entre outras) e colega do Instituto do Marketing Industrial, Luiz Carlos Cabrera, na qual nos mostrou a importância de nos posicionarmos e vivermos a vida como se ela fosse formada de ciclos e, como tal, sobre a necessidade de encerrarmos cada ciclo a fim de nos liberarmos para assumir novas responsabilidades, criar novos projetos e “espantar os fantasmas”. Como sempre, a palestra foi recheada de exemplos do cotidiano para que cada um dos presentes pudesse refletir sobre seu momento e extrair um verdadeiro ensinamento de vida. De fato, fazemos parte da natureza e é ela a maior prova de que a vida tem o seu equilíbrio organizado por ciclos, como por exemplo: o nascer do sol anuncia um novo dia e seu pôr prenuncia a chegada da noite; a primavera se manifesta após o inverno e, no seu final, introduz o verão, que por sua vez, se despede trazendo o outono; dormir se faz ...

PORTARIA Nº 78 DE 03/09/2009 DOE-MG de 04/09/2009 Altera a Portaria SRE nº 72, de 29 de abril de 2009, que dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF). O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 112 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SRE nº 72, de 29 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 10. No caso de exploração de atividade rural em imóvel de terceiro, inclusive nas hipóteses de comodato, arrendamento, locação, parceria rural e venda de mata em pé, será observado o seguinte: I - se o proprietário ou o possuidor deixar de exercer a atividade rural no imóvel, somente a pessoa que efetuar a exploração estará obrigada à inscrição; II - se o proprietário ou o possuidor continuar a exercer a atividade rural no imóvel, os contratantes adotarão inscrições distintas; III - em se tratando de parceria rural em que h...

Agendamento eletrônico está disponível por telefone e pela internet ATENDIMENTO: Contribuintes individuais podem agendar serviços a distância Os contribuintes individuais têm agora mais facilidade para agendar serviços nas Agências da Previdência Social (APS). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a oferecer o agendamento eletrônico para os contribuintes individuais por meios remotos, como a Central 135 e a internet ( www.previdencia.gov.br ). Antes, esses segurados só podiam agendar serviços previdenciários pessoalmente, o que exigia a presença do usuário na APS. A medida facilitou a vida do cidadão e aumentou a eficácia do atendimento. Prova disso é o crescimento dos agendamentos eletrônicos feitos por contribuintes individuais. Em abril, primeiro mês de vigência do serviço, foram 42,9 mil solicitações, número que subiu 36%, chegando a 58,5 mil em julho. Os serviços disponíveis no agendamento eletrônico para os contribuintes individuais são o acerto da ativid...