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Entenda a Redução da Jornada de Trabalho e as Novas Regras - Emenda Constitucional 141/2026

  A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026 , altera o artigo 7º da Constituição Federal para redefinir os limites da jornada de trabalho e expandir os direitos de descanso no Brasil. A medida estabelece novas diretrizes sobre a carga horária semanal e o descanso remunerado, com regras específicas de transição e exceções para determinados setores e perfis de trabalhadores. 1. Principais Mudanças na Jornada e no Descanso Nova Jornada Máxima: A duração normal do trabalho passa a ser de no máximo 8 horas diárias e 40 horas semanais . Dois Dias de Repouso Semanal: O repouso semanal remunerado (RSR) foi ampliado para 2 dias , preferencialmente com um dos dias caindo aos domingos. Garantia de Irredutibilidade Salarial: A redução da carga horária e o aumento do descanso aplicam-se aos contratos vigentes sem qualquer redução salarial nominal ou proporcional , inclusive para quem recebe piso salarial. Jornadas Já Redu...
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PERICULOSIDADE PARA MOTOBOYS

 Entrou em vigor no dia 03 de Abril de 2026 a Portaria do MTE nº 2.021, publicada em 03 de Dezembro de 2025 no DOU, aprovando o Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16) - Atividades e Operações Perigosas.  Essa norma estabelece critérios claros para o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base a trabalhadores que realizam atividades com motocicletas em vias públicas durante a jornada de trabalho. Aplica-se a operações como motofrete, mototaxistas e motoboys, lembrando que é importante para empresa fazer o levantamento através de um laudo técnico, elaborador por um Engenheiro de Segurança do Trabalho ou por empresa do ramo contratada pela empresa empregadora. O importante é observar e cumprir esta norma para evitar passivos trabalhistas. Avelino Contabilidade
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ALVINÓPOLIS COM REPRESENTAÇÃO NO CRCMG

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Alvinópolis agora tem dois representantes no CRCMG e gostaria de agradecer ao convite do Marcio Magno Abreu, que me provocou a fazer parte do Grupo de Estudos Técnicos de Controladoria e Sustentabilidade do CRCMG, com pessoas de extrema competência.  Agradecimento em especial também a Presidência do CRCMG, por promover esta iniciativa.  
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MTE reajusta valores do benefício Seguro-Desemprego

Trabalhadores com direito ao benefício poderão receber parcela que varia de R$ 1.621,00 até o teto máximo de R$ 2.518,65. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a tabela anual utilizada para o cálculo dos valores de pagamento do benefício do Seguro-Desemprego, com vigência a partir de 11 de janeiro de 2026. Com isso, o valor do benefício não será inferior ao salário mínimo vigente, atualmente fixado em R$ 1.621,00. Já os trabalhadores com salários médios superiores a R$ 3.703,99 receberão o teto do benefício, fixado em R$ 2.518,65. O reajuste das faixas salariais para o cálculo do Seguro-Desemprego considera a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2025, o acumulado dos 12 meses anteriores ao reajuste foi de 3,90%. A atualização do benefício atende aos requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, e na Resolução nº 957, de 2022, do ...
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DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista

  Prezado Cliente, Gostaríamos de informar sobre duas importantes medidas governamentais que afetam as empresas: DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista Em 30 de Janeiro de 2024 o Governo Federal instituiu o DET por meio do Decreto 11.905, que altera o Decreto 10.854 de 10/11/2021. Este sistema destina-se a notificar os empregadores sobre atos administrativos, fiscalizações, intimações e outros avisos relacionados ao ambiente de trabalho. Além disso, permite o recebimento eletrônico de documentos exigidos durante inspeções ou processos administrativos. Importante observar que o acesso ao DET requer certificado digital, código de acesso ou autenticação oficial. No Decreto 10.854/2021, já alterado, em seu Capítulo III, estão elencadas as destinações do DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista: Art. 11. O Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET, instituído pelo  art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, é destinado a: I -...
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EFD - REINF OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE SETEMBRO 2023 E DEMAIS DOCUMENTOS A SEREM ENVIADOS PARA O ESCRITÓRIO.

  Prezado Cliente,       A partir de setembro de 2023, obrigatoriedade de todas as empresas.   Através dessa, damos-lhe ciência da Instrução Normativa da RFB (Receita Federal do Brasil) Nº 2043-2021, que instrui sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A EFD-Reinf é uma obrigação devida a todas as Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas e deve ser apresentada, mensalmente, estando sujeita às penalidades previstas na legislação, como multa e juros, caso apresente com atraso ou com incorreções e/ou omissões. A EFD-Reinf começa a ser apresentada em Outubro/2023, com informações referentes à Setembro/2023. A Partir do mês de OUTUBRO/2023, precisamos que nos enviem, até o dia 05 de cada mês (todos os meses): - OS COMPROVANTES DE COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. (do mesmo formato que nos é enviado anualmente) Orientamos que entre em contato com cada operadora que atende seu estabelecimento, (MAST...
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"Gerenciando o Fluxo de Caixa de uma Microempresa: Como Planejar, Poupar e Controlar Recursos"

  O flux o de ca ix a é u ma d as princip ais pre oc up a ç õ es para qual quer em p resa , grand e o u pe qu ena . Par a g eren ci ar o flux o de ca ix a de u ma micro em p resa , é important e que o em pre ended or ten ha um plane j ament o finance iro adequ ado , que incl ua a pre vis ão de ent rad as e sa í d as de ca ix a . O prime iro pass o é con he cer a real id ade finance ira da micro em p resa . É necess á rio le vant ar to d as as rece itas e desp es as , anal is ar os bal an ç os an ter i ores , ident ific ar as font es de entr ada de ca ix a , a compan har o s aldo m ens al e pro jet ar o flux o de ca ix a para os pr ó x im os mes es . Al é m dis so , o em pre ended or prec isa se organ iz ar para p ou par rec urs os e ger ar ca ix a . Par a is so , é important e que se jam estab ele c idas met as de p ou pan ça e que to dos os gast os se jam control ado...
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