Avelìnno Contabilidade

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 19.979, de 28 de dezembro de 2011,  DECRETA: Art. 1º  O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 66. ............................................................................................................................. § 2º .................................................................................................................................... I - por estabelecimento prestador de serviço de comunicação, na execução de serviço desta natureza; II - por estabelecimento que promova operação que destine ao exterior mercadoria ou que realize prestação de serviço para o exterior,...

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,  DECRETA : Art. 1°   O art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 75 ......................................................................................................................... XXXIII - ........................................................................................................................ a) 1% (um por cento), quando se tratar de operação com café cru, em grão ou em coco; ....................................................................................................................................... XXXIV - ................................................................................................