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Quais são as características de um turno ininterruptos de revezamento? Os turnos ininterruptos de revezamento têm as seguintes características: -– os empregados trabalham em regime de revezamento, ou seja, alternadamente; -– deverá haver existência de turnos com alternância de horários; -– o revezamento deverá ser ininterrupto, operando 24 horas por dia, sem intervalo semanal; -– a empresa deverá estar autorizada a trabalhar aos domingos. A jornada diária de trabalho dos empregados envolvidos deverá ser de no máximo, seis horas, perfazendo um total máximo de 36 semanais. O empregador deverá conceder o intervalo de 15 minutos diários para o descanso, face à jornada diária não ultrapassar o limite de seis horas, conforme estabelece o art. 71, § 1º, da CLT. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno ou intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de seis horas, previsto no art. 7º, inciso X...

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º e art. 32 do Decreto no 5.598, de 1º de dezembro de 2005, resolve: Art. 1º Disciplinar a oferta de cursos de aprendizagem profissional em nível de técnico de ensino. Art. 2º. Serão considerados programas de aprendizagem profissional os que envolvam cursos técnicos ofertados por instituições de ensino oficiais, que estejam em conformidade com os atos normativos referentes ao instituto legal previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Parágrafo único: Para efeitos desta Portaria, são consideradas instituições de ensino oficiais aquelas pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, conforme determinado no artigo 16 da Lei nº 9.394/96, e aquelas credenciadas pelos órgãos competentes nos sistemas estaduais de ensino. Art. 3º O programa desenvolvido com curso de educação profissional técnica ...

A taxa de juros relativa ao mês de outubro de 2009, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de novembro de 2009, é de 0,69% , conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 85 , de 03/11/2009 (DOU de 04/11/2009) .