Avelìnno Contabilidade

DOU de 16.7.2012 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 , e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 , resolve: Art. 1º Os arts. 4º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º .........................

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras  providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 67/11, 105/11, 118/11, 121/11, 123/11, 130/11, 139/11 e 22/12, DECRETA: Art. 1º  O Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - na Parte 1: “ 87 Saída, em operação interna e interestadual, dos medicamentos quimioterápicos relacionados na Parte 8 deste Anexo, destinados ao tratamento de câncer. Indeterminada 87.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. (...) (...) (...) 149 Operações com mercadorias d...

Prezados leitores, mais uma vez estou frisando a importância da cópia de segurança, mas agora especificamente da GFIP - Guia de Recolhimento ao FGTS e Informação à Previdência Social.  A algumas semanas atrás me deparei com uma situação inusitada.  Um cliente foi intimada pela Receita Federal do Brasil à refazer praticamente dois anos de GFIP, com referência a um processo de reembolso de retenção do INSS indevido. Claro que por motivos éticos não vamos aqui revelar o nome das partes, mas o referido cliente na época do processo, tinha sua escrita feita em outro escritório.  Pois bem, precisei pedir a cópia de segurança do SEFIP, sistema que elabora as GFIP´s, pois além de facilitar a nova elaboração e correção, o número de empregados desse cliente é numeroso.  Aí juntou duas coisas, o prazo do auditor que estava vencendo e para meu desespeiro o escritório não tinha estas cópia de segurança. Detalhe a cópia de segurança da GFIP têm que ser guardada por 30(trinta) ...