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A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RRB) nº 1140, publicada no DOU , estabelece o calendário de liberação dos sete lotes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2011. Os lotes serão liberados nas seguintes datas: 1º Lote – 15 de junho de 2011; 2º Lote – 15 de julho de 2011; 3º Lote – 15 de agosto de 2011: 4º Lote – 15 de setembro de 2011; 5º Lote – 17 de outubro de 2011; 6º Lote – 16 de novembro de 2011; e 7º Lote – 15 de dezembro de 2011. A norma determina que a ordem de liberação das restituições obedecerá à forma como foi feita a apresentação à RFB. Quem entregou via Internet terá prioridade, seguido dos que declararam em disquete. Os idosos continuarão recebendo prioritariamente as restituições (conforme o Estatuto do Idoso), obedecendo também à ordem de como fizeram a entrega da Declaração. Fonte: Receita Federal Nos Links Interessantes você pode verificar sua restituição de Imposto de Renda.

Entrou em vigor, em 13/10/2011, a Lei nº 12.506, de 11/10/2011 (DOU de 13/10/2011), que amplia o prazo do aviso-prévio para os empregados que tenham mais de um ano de serviço. Dessa forma, o aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até um ano de serviço na mesma empresa. Para os empregados com mais de um ano de serviço, aos 30 dias de aviso-prévio serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Salientamos que de acordo com o texto legal, não há retroação da lei, ou seja, as novas regras são válidas para as demissões que ocorrerem a partir de 13/10/2011. Fonte: Cenofisco