Avelìnno Contabilidade

Prorroga o prazo de transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital pelo contribuinte obrigado, a partir de 1º de janeiro de 2011. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º O contribuinte relacionado no Anexo Único da Portaria SAIF nº 6, de 29 de julho de 2010, poderá transmitir os arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital dos períodos de apuração de janeiro a outubro de 2011 até 25 de dezembro de 2011, não se aplicando, nesta hipótese, a dispensa de entrega do arquivo eletrônico de que trata o § 8º do art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também na hipótese de adesão voluntária à Escrituração Fiscal Digital ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi...

Aprovada através da lei nº 12.440 de 07/07/2011 e publicada na DOU em 08/07/2011 a criação da Certidão de Débitos Trabalhistas que consequentemente também altera a Lei nº 8.666 de 21/06/1993, chamada lei de Licitações.  A lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação e implicará em mais uma obrigação  a ser apresentada nas contratações públicas. Antonio Avelino da Silva Junior