CERTIDÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Aprovada através da lei nº 12.440 de 07/07/2011 e publicada na DOU em 08/07/2011 a criação da Certidão de Débitos Trabalhistas que consequentemente também altera a Lei nº 8.666 de 21/06/1993, chamada lei de Licitações.  A lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação e implicará em mais uma obrigação  a ser apresentada nas contratações públicas.

Antonio Avelino da Silva Junior

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