Avelìnno Contabilidade

Desejamos a todos nossos clientes, amigos e parceiros, um Feliz 2012, com muito prosperidade e realizações!

A partir de 01 de Janeiro de 2012 o novo salário-mínimo é de R$ 622,00, conforme decreto nº 7.655/11, publicado no DOU dia 26/12/2011, que regulamenta a Lei nº 12.382/11. O valor diário do novo salário corresponderá a R$ 20,73 e o valor hora R$ 2,83. Fonte:  Diário Oficial da União.

Através da Resolução nº 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional de  19/11/2011.  Não será necessário o uso de certificação digital para acessar o Conectividade Social ICP para empresas do SIMPLES com até 10 Funcionários. Conforme o Art. 72. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 26, § 7 º ) I - entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, quando o número de empregados for superior a 10 (dez); II - emissão da Nota Fiscal Eletrônica, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ou na legislação municipal. § 1 º Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das obrigações não previstas nos incisos do caput . (Lei Complementar n º 123, de 2006, ...