Avelìnno Contabilidade

O Terceiro Setor é formado por entidades sem fins lucrativos e de natureza não governamental.  Por isso clique no link e veja a matéria da editora Cenofisco na integra. Antonio Avelino da Silva Junior

Operações com Medicamentos e demais Produtos Relacionados no Item 15 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS-MG - Âmbito de Aplicação Fascículo nº 43/2009 Nas operações interestaduais com medicamentos e demais produtos relacionados no item 15 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS-MG, destinados a contribuinte mineiro, a quem é atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto por substituição tributária? Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no item 15 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS-MG , a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária fica atribuída: a) ao estabelecimento industrial fabricante, remetente da mercadoria, estabelecido no Estado signatário de convênio ou protocolo; b) ao adquirente mineiro, nos termos no art. 14 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG , nas demais hipóteses. Base legal: art. 59 C da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG .

Desde que foi implantado em Minas Gerais, há cerca de dois anos, o processo de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), determinado pelo Protocolo ICMS 10/07, suas várias alterações, e o Protocolo IMCS 42/09, tem incorporado um grande número de empresas mineiras. De outubro/2007 a agosto/2009 já são 4.444  estabelecimentos obrigados à emissão da NF-e no Estado, que respondem por cerca de 36,5% da receita estadual. Com a obrigatoriedade de emissão para novos segmentos a partir deste mês de setembro, o número de estabelecimentos chegará a 21.412 Com esses novos integrantes, o total de notas emitidas deve se situar na casa de  10 milhões de unidades por mês, representando 43% da arrecadação do Estado. A obrigatoriedade de utilização da NF-e, para contribuintes do ICMS em Minas Gerais, foi estabelecida pelo Protocolo ICMS 10/07, com suas várias alterações, e que tipifica as atividades que se praticadas pelos contribuintes, ficam obrigados a emitir a nota eletrônica. Com ...