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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL (TTS) PARA O SETOR DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

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No dia 11 de julho de 2017 a Comissão de Política Tributária da Subsecretaria da Receita Estadual de Minas Gerais aprovou o TTS para o Setor de Fabricação de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal, possibilitando a Fabricantes e Distribuidores do ramo que aderiram o Regime Especial serem excluídos da Portaria Sutri nº 615 de 29 de Dezembro de 2016. Um dos principais benefícios do TTS é o recolhimento efetivo do ICMS com alíquota de 2% nas vendas internas e interestaduais destinadas a contribuintes e destaque de 18% nas operações internas com dispensa da MVA ajustada. E nessa matéria, chamamos a atenção para os seguintes procedimentos para adesão e permanência no TTS: O TTS deve ser solicitado via SIARE com pagamento de TAXA de R$ 1.973,60, daí em diante é necessário estar sempre verificando a homologação e de preferência entrar em contato a Delegacia Fiscal Regional para melhor acompanhamento; Será necessário também o levantamento do estoque na véspera da homologação e o contrib...
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GFIP - QUANDO INFORMAR

Quando a GFIP começou a ser entregue e como deve ser informada? A GFIP começou a partir de 01/02/1999, devendo ser entregue mensalmente quando houver: -recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social; -apenas recolhimento ao FGTS; -apenas informações à Previdência Social. Quais são os objetivos da GFIP? Viabilizar o recolhimento/individualização de valores do FGTS e permitir à Previdência Social: -tornar mais ágil o acesso e aumentar a confiabilidade das informações referentes à vida laboral do segurado possibilitando melhor atendimento nos postos do INSS; -desobrigar o segurado, gradativamente, do ônus de comprovar o tempo de contribuição, a remuneração e a exposição a agentes nocivos, no momento em que requerer seus benefícios; -melhorar o controle da arrecadação das contribuições previdenciárias; -distinguir o sonegador do inadimplente e tratá-los de forma diferenciada. Quem está obrigado a entregar a GFIP? Devem recolher e informar a GFIP/SEF...
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"Gerenciando o Fluxo de Caixa de uma Microempresa: Como Planejar, Poupar e Controlar Recursos"

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