Calendário de Obrigações de Janeiro 2014

Salários - 07/01/2014 - Terça-feira; FGTS - 07/01/2014 - Terça-feira; INSS - 15/01/2014 - Quarta-feira (Empregados domésticos, contribuintes individuais e Facultativos); IRRF - 20/01/2014 - Segunda-feira; INSS - 20/01/2014 - Segunda-feira (Empresas); PIS/Pasep - 20/01/2014 - Segunda-feira; COFINS - 20/01/2014 - Segunda-feira; SIMPLES - 20/01/2014 - Segunda-feira; IRPJ - 30/01/2014 - Sexta-feira (4ºTrimestre/2013); CSLL - 30/01/2014 - Sexta-feira (4ºTrimestre/2013);

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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL (TTS) PARA O SETOR DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

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No dia 11 de julho de 2017 a Comissão de Política Tributária da Subsecretaria da Receita Estadual de Minas Gerais aprovou o TTS para o Setor de Fabricação de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal, possibilitando a Fabricantes e Distribuidores do ramo que aderiram o Regime Especial serem excluídos da Portaria Sutri nº 615 de 29 de Dezembro de 2016. Um dos principais benefícios do TTS é o recolhimento efetivo do ICMS com alíquota de 2% nas vendas internas e interestaduais destinadas a contribuintes e destaque de 18% nas operações internas com dispensa da MVA ajustada. E nessa matéria, chamamos a atenção para os seguintes procedimentos para adesão e permanência no TTS: O TTS deve ser solicitado via SIARE com pagamento de TAXA de R$ 1.973,60, daí em diante é necessário estar sempre verificando a homologação e de preferência entrar em contato a Delegacia Fiscal Regional para melhor acompanhamento; Será necessário também o levantamento do estoque na véspera da homologação e o contrib...
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